DECRETO N° 19595, DE 14 DE SETEMBR O DE 1998.
(revogado pelo(a) Decreto 19750 de 06/11/1998)
Abre crédito suplementar no valor de R$ 181.407,00 (cento e oitenta e um mil, quatrocentos e sete reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII Distrito Federal combinado com o art. 7°, inciso III, alínea “a”, da Lei n° 1.814, 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas nela Lei n° 4 320 de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 092.001014/98, decreta:
Art. 1°Fica aberto à Secretaria de Obras crédito suplementar, no valor de R$ 181.407,00 (cento e oitenta e um mil, quatrocentos e sete reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art.2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art.43. § 1° inciso I, da Lei supracitada, pelo superavit Financeiro referente ao exercício de 1997 – Contrato de Repasse n° 1329-MPO/CEF/96, celebrado entre a União Federal e o Distrito Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° A despesa do Presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor nada data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de Setembro de 1998.
110° da República e 39° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 175 de 15/09/1998
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 175, seção 1, 2 e 3 de 15/09/1998 p. 1, col. 2