DECRETO N° 19563, DE 4 DE SETEMBRO DE 1998.
Aprova Normas de Edificação, Uso e Gabarito relativas ao Setor de Habitações Individuais Sul - SHIS, da Região Administrativa do Lago Sul-RA XVI
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e em vista do que consta no processo n° 030.005.634/94, DECRETA:
Art.1°. Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 94/94, relativas ao Lote "O", da QI 04 (atual QI 11), Comércio Local do Setor de Habitações Individuais Sul - SHIS, da Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI.
Parágrafo único. As Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 94/94 são partes integrantes desde Decreto, na forma do Anexo.
Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3°. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 16.018, de 27 de outubro de 1994.
Brasília, 4 de Setembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 170, seção 1, 2 e 3 de 08/09/1998 p. 2, col. 1