DECRETO N° 16018, DE 27 DE OUTUBRO DE 1994.
(revogado pelo(a) Decreto 19563 de 04/09/1998)
Aprova as normas NGB 94/94 para o Lote "O", Comércio Local, QI 04 (atual QI 11) do Setor de Habitações Individuais Sul, RA-XVI.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL.no uso das atribuições que lhe confere os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e 24, da Lei n° 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.005.634/94, DECRETA:
Art. 1° - Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 94/94 para o Lote "O", Comércio Local, QI 04 (atual QI 11) do Setor de Habitações Individuais Sul - SHIS, Região Administrativa do Lago Sul, RA XVI.
Parágrafo único - As normas NGB 94/94 são parte integrante deste Decreto na forma do Anexo I.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 27 de outubro de 1.994
106° da República e 34° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 209 de 31/10/1994
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 209, seção 1, 2 e 3 de 31/10/1994 p. 7, col. 1