DECRETO N° 19560, DE 04 DE SETEMBRO DE 1998.
Revoga o Decreto n° 15.622, de 5 de maio de 1994, que institui a Certidão de Habilitação Fiscal para empresas postulantes a incentivos econômicos no âmbito do PRODECON.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° Fica revogado o Decreto n° 15.622, de 5 de maio de 1994.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 04 de setembro de 1998.
110° da República e 39° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 170, seção 1, 2 e 3 de 08/09/1998 p. 1, col. 2