DECRETO N° 19.546, DE 02 DE SETEMBRO DE 1998.
Altera o Decreto n° 19.291, de 30 de julho de 1988, que regulamenta a Lei n° 1.800, de 23 de dezembro de 1997.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 6° da Lei n° 1.800, de 23 de dezembro de 1997, DECRETA:
Art. 1° Os artigos 2°, 7° e 8°, do Decreto n° 19.291, de 30 de julho de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° A complementarão de que trata o artigo anterior corresponderá à diferença entre o valor do beneficio pago pela instituição oficial de previdência social federal e a remuneração do cargo da Carreira Magistério Público do Distrito Federal no Nível/Padrão correspondente ao emprego e ao tempo de serviço que detinha à época da aposentadoria.
§ 1° Compreende-se por remuneração, para os efeitos deste Decreto, o valor do vencimento de cargo efetivo, acrescido dos anuênios correspondentes ao tempo de serviço público e das Gratificações da Carreira Magistério Público do Distrito Federal, a saber:
I- Gratificação de Regência de Classe;
II- Gratificação de Alfabetização;
III- Tempo Integral de Dedicação Exclusiva ao Magistério,
IV- Gratificação de Ensino Especial;
VI- Gratificação de Atividade de Desempenho;
VII- Gratificação de Atividade.
§ 2° Poderá ser computado, na forma estabelecida pelo art. 1° da Lei n° 341/92, o tempo de serviço prestado ao magistério público da União, dos Estados e dos Municípios.
§ 3° A documentação exigida por legislação específica, para concessão das gratificações mencionadas nos parágrafos 1° e 2° deste artigo, não apresentada até a data da concessão da complementarão salarial, somente gerará efeitos financeiros a partir da publicação do ato de revisão pleiteada, devendo a documentação comprobatória ter sido expedida em data anterior à da aposentadoria.
Art. 7° Os ex-servidores abrangidos por este Decreto ou os beneficiários de pensão deverão requerer o beneficio ora regulamentado junto à Seção de Documentação Comunicação Administrativa da Fundação Educacional do Distrito Federal.
Parágrafo único Os ex-servidores ou os beneficiários de pensão de que trata este Decreto deverão juntar ao requerimento declaração da Previdência Social ou o contracheque relativo aos benefícios da aposentadoria ou estipêndios da pensão, comprovante atual do valor do beneficio percebido da Previdência Social.
Art. 8° A complementarão de que trata este Decreto será concedida através de Instrução da Diretoria Executiva da Fundação Educacional do Distrito Federal, cujos efeitos financeiros vigorarão a partir da data de publicação do respectivo ato no DODF.”
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de setembro 1998.
110° da República e 39° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 168, seção 1, 2 e 3 de 03/09/1998 p. 1, col. 2