DECRETO Nº 19.449, DE 22 DE JULHO DE 1998
(revogado pelo(a) Decreto 20051 de 26/02/1999)
Dispõe sobre a licitação de imóveis de propriedade da TERRACAP destinados ao uso institucional de ensino superior e institui programa de bolsa de estudos para estudantes de baixa renda.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e,
Considerando que a Constituição em seu art. 213, § 2°, combinado com o art. 208, inciso V, prevê o fomento pelas Unidades Federadas do acesso aos diversos níveis de ensino;
Considerando que a Lei Orgânica do Distrito Federal, uníssona com a Constituição, reafirma tal princípio de acessibilidade;
Considerando a presente carência de vagas no ensino superior público local, que permita alargar as possibilidades de acesso de alunos de baixa renda ao ensino superior, DECRETA:
Art. 1° Parte dos imóveis destinados ao uso institucional de ensino superior, de propriedade da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP - deverá ser objeto de procedimentos licitatórios para concessão de direito real de uso, na modalidade de melhor oferta.
§ 1° Sagrar-se-á vencedora da licitação a melhor proposta pecuniária para a respectiva taxa, de retribuição, a ser paga em bolsas de estudos destinadas a estudantes de baixa renda.
§ 2º A Secretaria de Educação, por meio de Portaria, estabelecerá os critérios técnicos que permitirão uma seleção prévia para resguardar a qualidade acadêmica da instituição e os critérios de participação no programa para os estudantes de baixa renda.
Art. 2° A TERRACAP, por sua Diretoria Colegiada, definirá os imóveis de seu patrimônio que integrarão o programa de bolsas de estudo para ensino superior instituído por este Decreto.
Art. 3° No prazo de 60 (sessenta) dias, a TERRACAP, com o apoio da Procuradoria Geral do Distrito Federal, deverá formular modelo de edital de licitação para a concessão de direito real de uso de que trata este Decreto.
Art. 4° Este Decreto em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
110° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 138 de 23/07/1998
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 138, seção 1, 2 e 3 de 23/07/1998 p. 3, col. 2