DECRETO N° 19424, DE 15 DE JULHO DE 1998.
(revogado pelo(a) Decreto 19821 de 25/11/1998)
Abre crédito especial, no valor de R$ 1.522.000,00 (Hum milhão, quinhentos e vinte e dois mil reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 1°, da Lei n° 2.004, de 09 de julho de 1998, e com o art. 41, inciso II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 096.002.817/98, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos, crédito especial, no valor de R$ 1.522.000,00 (Hum milhão, quinhentos e vinte e dois mil reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito especial de que trata o artigo anterior será financiado pelo excesso de arrecadação proveniente da Concorrência Pública n° 1/97, destinada a concessão de linhas e ao aumento de frota.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos fica acrescida na forma do anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
110° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 133 de 16/07/1998
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 133, seção 1, 2 e 3 de 16/07/1998 p. 3, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 160, seção 1, 2 e 3 de 24/08/1998 p. 4, col. 2