DECRETO N° 19821, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998.
Abre o crédito adicional, a Lei Orçamentaria Anual do Distrito Federal, no Valor de R$ 5.138.115,00 (cinco milhões, cento e trinta e oito mil, cento e quinze reais).
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 1°, da Lei n° 2.142, de 24 de novembro de 1998, e com o art. 41, incisos I e II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos n°s 096.002.817/98 e 096.004.442/. decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos créditos adicional, no valor de R$ 5.138.115,00 (cinco milhões, cento e trinta e oito mil, cento e quinze reais), com o seguinte desdobramento.
I – Crédito Especial, no valor de RS 1.522.000,00 (hum milhão, quinhentos e vinte e dois mil reais), conforme Anexo III;
II – Crédito Suplementar, no valor de RS 3.616.115,00 (três milhões, seiscentos e dezesseis mil, cento e quinze reais)conforme Anexo IV.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão do excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados, nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art.3° Em função do disposto no artigo anterior, fica acrescida a receita do Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos, na forma do Anexos I e II.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se em especial o Decreto 19.424, de 15 de julho de 1998, e as disposições em contrário.
Brasília 25 de Novembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225, seção 1, 2 e 3 de 26/11/1998 p. 1, col. 2