DECRETO N° 19377, DE 30 DE JUNHO DE 1998.
Altera o Decreto n° 18.924, de 16 de dezembro de 1997 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° Ficam alterados os dispostos no artigo 3°, no incisos do artigo 4°, incisos e parágrafo 2°, do artigo 6°, do Decreto n° 18.924, de 16 de dezembro de 1997, os quais passarão a ter a seguinte redação:
Art. 3° Para atingir este objetivo, o Governo concederá cestas básicas às famílias com alimentos e brinquedos pedagógicos direcionados à faixa etária das crianças beneficiadas, bem como promoverá cursos de capacitação nas áreas de saúde e educação infantil para seus responsáveis.
II – que a família não seja beneficiada com qualquer modalidade de cestas básica doada ou subsidiada pelo Estado.
III – que a família não tenha filhos na faixa etária de 0 (zero) a 6 (seis) anos completos frequentando escolas públicas de Educação Infantil.
IV – Secretaria de Agricultura do Distrito Federal;
V – Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal;
VI – Conselho de Assistência Social do Distrito Federal;
VII – Conselho de Segurança Alimentar.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições ao contrário e em especial o parágrafo 2° do Art. 6° do Decreto n° 18.924, de 16 de dezembro de 1997.
Brasília, 30 de junho de 1998.
110° da Republica e 39° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 122, seção 1, 2 e 3 de 01/07/1998 p. 1, col. 2