DECRETO N° 18.924, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997
Institui o Programa Cesta Familiar para a Educação Infantil - Cesta Pré-Escola e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VTI, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e, Considerando a prioridade dada à educação pelo Governo do Distrito Federal;
Considerando que os Programas Bolsa-Escola e Poupança-Escola, por suas características intrínsecas, atendem crianças com idade entre 7 (sete) e 14 (quatorze) anos e jovens que estejam cursando o segundo grau, respectivamente, sendo portanto necessário implantar um programa complementar que atinja crianças com até 6 (seis) anos de idade; e
Considerando, especialmente, que o processo educacional da pessoa humana começa desde o seu nascimento;
Art. 1° Fica instituído o Programa Cesta Familiar para a Educação Infantil - Cesta Pré-Escola.
Art. 2° O Programa Cesta Pré-Escola tem como objetivo melhorar as condições de nutrição e aprendizagem de crianças carentes em precária situação social e familiar, com idade entre O (zero) e 6 (seis) anos completos, de modo a facilitar seu posterior ingresso na escola.
Art. 3° Para atingir este objetivo, o Governo distribuirá cestas básicas, com alimentos e brinquedos pedagógicos direcionados à faixa etária das crianças beneficiadas, bem como promoverá cursos de capacitação nas áreas de saúde e educação infantil para seus responsáveis.
Art. 3° Para atingir este objetivo, o Governo concederá cestas básicas às famílias com alimentos e brinquedos pedagógicos direcionados à faixa etária das crianças beneficiadas, bem como promoverá cursos de capacitação nas áreas de saúde e educação infantil para seus responsáveis. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 19377 de 30/06/1998)
Art. 4° Para fazer jus à Cesta Pré-Escola, o beneficiário, na qualidade de mãe, pai ou responsável legal, com posse e guarda do menor ou menores carentes, provará:
I- que a família reside há, no mínimo, cinco anos no Distrito Federal.
II- que a família não recebe qualquer tipo de Auxílio Financeiro do Governo do Distrito Federal, bem como não é beneficiada com qualquer outra modalidade de cesta básica doada ou subsidiada pelo Estado.
II – que a família não seja beneficiada com qualquer modalidade de cestas básica doada ou subsidiada pelo Estado. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 19377 de 30/06/1998)
III- que as crianças não frequentam creches do Estado ou de Entidades Filantrópicas.
III – que a família não tenha filhos na faixa etária de 0 (zero) a 6 (seis) anos completos frequentando escolas públicas de Educação Infantil. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 19377 de 30/06/1998)
Parágrafo Único - Na ocorrência de falsa declaração ou de fraude visando a obtenção, da cesta pré-escola, o agente do ilícito praticado estará sujeito às sanções previstas no Código Penal Brasileiro e demais disposições legais.
Art. 5° A Secretaria da Criança e da Assistência Social do Distrito Federal será a gestora do Programa.
Art. 6° Fica instituída uma Comissão Executiva, com atribuições de supervisionar e coordenar o Programa, composta de 1 (um) representante de cada órgão e seus respectivos suplentes a seguir indicados:
I- Secretaria da Criança e da Assistência Social do Distrito Federal
II- Secretaria de Saúde do Distrito Federal;
III- Secretaria de Educação do Distrito Federal;
IV – Secretaria de Agricultura do Distrito Federal; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 19377 de 30/06/1998)
V – Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 19377 de 30/06/1998)
VI – Conselho de Assistência Social do Distrito Federal; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 19377 de 30/06/1998)
VII – Conselho de Segurança Alimentar. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 19377 de 30/06/1998)
§ 1° Cada órgão, designará formalmente seu representante na Comissão Executiva.
§ 2° O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho de Segurança Alimentar, participarão como voluntários, das deliberações da Comissão Executiva. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Decreto 19377 de 30/06/1998)
Art. 7° Para melhor cumprir o desenvolvimento do Programa, o Governo do Distrito Federal poderá realizar convénios com reconhecidas entidades da sociedade civil que trabalham com a questão da infância.
Art. 8° A Secretaria da Criança e da Assistência Social do Distrito Federal, por seu titular, expedirá no prazo de 30 (trinta) dias, normas regulamentando este Decreto.
Art. 9° O Programa será implantado a partir de janeiro de 1998.
Art. 10 As despesas pertinentes à execução do Programa correrão à conta do orçamento de 1998.
Art. 11 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 Revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de Dezembro de 1997
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243, seção 1, 2 e 3 de 17/12/1997 p. 10460, col. 2