DECRETO N° 19280, DE 29 DE MAIO DE 1998.
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 20620 de 21/09/1999)
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Cidade de Planaltina - RA VI.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, 77, da Lei Complementar n° 17, de 28 de janeiro de 1997, e 12, da Lei n° 6.766, de 11 de dezembro de 1979, DECRETA:
Art. 1° Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento dos Lotes "A" e "A1”, da Entrequadra - EQ 16/17, da Vila Vicentina, na Cidade de Planaltina, na Região Administrativa VI, consubstanciado no Projeto de Urbanismo-Parcelamento URB 37/97, no Memorial Descritivo MDE 37/97 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 37/97.
Parágrafo único. O Memorial Descritivo MDE 37/97 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 37/97 são partes integrantes deste Decreto, na forma do Anexo I.
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3° Revogam-se as disposições em contrário.
110° da República e 39° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 101 de 01/06/1998
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 101, seção 1, 2 e 3 de 01/06/1998 p. 6, col. 2