DECRETO N° 20620, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999.
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa de Planaltina - RA-VI.
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador, e no uso das atribuições que lhe conferem o art. 92 e os incisos VII e XXVI do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° - Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento dos Lotes "A" e "A1", da Entrequadra - EQ 16/17, da Vila Vicentina, na Região Administrativa de Planaltina RA-VI, consubstanciado no Projeto Urbanístico de Parcelamento - URB 37/97, no Memorial Descritivo MDE 37/97 e nas Normas de Edificação, Uso e gabarito NGB 37/97.
Parágrafo Único - O Memorial Descritivo MDE 37/97 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 37/97 são panes integrantes deste Decreto, na forma de Anexo.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 19.280, de 29 de maio de 1998.
Brasília, 21 de setembro de 1999.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 183, seção 1, 2 e 3 de 22/09/1999 p. 63, col. 2