DECRETO N° 19256, DE 21 DE MAIO DE 1998.
(revogado pelo(a) Decreto 19407 de 10/07/1998)
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 200.120,00 (duzentos mil, cento e vinte reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 050.000.370/98 e 030.004.316/98, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério do Distrito Federal e à Secretaria de Segurança Pública crédito suplementar, no valor de R$ 200.120,00 (duzentos mil, cento e vinte reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexos II e III.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da aplicação financeira de recursos do Convénio n° 161/97, firmado entre a Secretaria de Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE/MEC e pela anulação parcial da dotação orçamentaria constante do Anexo IV.
Art 3° Em função do artigo anterior, a receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto, no que se refere ao excesso de arrecadação, será ajustada pela Unidade interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo ao final do exercício a reversão ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
110° da República e 39° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 95 de 22/05/1998
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 95, seção 1, 2 e 3 de 22/05/1998 p. 2, col. 1