DECRETO N° 19.201, DE 29 DE ABRIL DE 1998.
Altera o Decreto n° 18.108, de 20 de março de 1997, que aprovou o Projeto de Arquitetura na Região Administrativa de Brasília- RA l.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o artigo 1° do Decreto n° 18.108, de 20 março de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Fica aprovado o Projeto de Arquitetura do Edifício Sede da Procuradoria Geral da República, situado no Lote 03, da Quadra 04, Blocos "A", "B", "C", "D" e "E", do Setor de Áreas Isoladas Sudeste - SAI/SE, na Região Administrativa de Brasília - RA I, consubstanciado nas Plantas PGR 01 a 41, em conformidade com o disposto no artigo 9°, parágrafo 3°, da Portaria n° 314, de 08 de outubro de 1992, do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC."
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de Abril de 1998.
110° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 80, seção 1, 2 e 3 de 30/04/1998 p. 3, col. 1