DECRETO Nº 18108, DE 20 DE MARÇO DE 1997.
Aprova projeto de Arquitetura que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, incisos VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24, da Lei n° 353, de 18 de novembro de 1992, e tendo em vista o que consta no Processo n° 141.001.167/96, decreta:
Art.1° Fica aprovado o projeto de Arquitetura do Edifício Sede da Procuradoria Geral da República, localizado no Setor de Áreas Isoladas Sudeste - SAI. SE, na Região Administrativa de Brasília - RÃ ,, em conformidade com o disposto no artigo 9°, parágrafo 3°, da Portaria n° 314, do dia 8 de outubro de 1992, do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural – IBPC.
Art.1° Fica aprovado o Projeto de Arquitetura do Edifício Sede da Procuradoria Geral da República, situado no Lote 03, da Quadra 04, Blocos »A","B","C","D" e "E", do Setor de Áreas Isoladas Sudeste - SAI/SE, na Região Administrativa de Brasília - RA l, consubstanciado nas Plantas PGR 01 a 41, em conformidade com o disposto no artigo 9°, parágrafo 3°, da Portaria n° 314, de 08 de outubro de 1992, do Instituto Brasileiro do Património Cultural - IBPC. (alterado(a) pelo(a) Decreto 19201 de 29/04/1998)
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de Março de 1997.
109° da República e 37° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 55, seção 1, 2 e 3 de 21/03/1997 p. 1953, col. 2