DECRETO N° 19133, DE 19 DE ABRIL DE 1998.
Dispõe sobre a utilização das aeronaves pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Segurança Pública do Distrito Federal e atendimento aos órgãos e entidades do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 100, incisos IV, V, VII, X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° Este Decreto regula a utilização das aeronaves distribuídas á Polícia Militar, ao Corpo de Bombeiros Militar, à Polícia Civil, ao Departamento de Trânsito e à Secretaria de Segurança Pública, pelos órgãos e entidades públicas no âmbito do Distrito Federal.
Art. 2° As aeronaves de que trata este Decreto destinam-se a atender a demanda de serviços operacionais e administrativos dos órgãos a que estão distribuídas e às necessidades dos demais órgãos da administração pública do Distrito Federal.
Art. 3° O uso das aeronaves pelos órgãos da administração pública somente será autorizado quando houver o justificado interesse público do Governo do Distrito Federal.
§ 1° A solicitação para o uso de aeronaves deverá ser encaminhada à Secretaria de Segurança Pública com antecedência mínima de 72 horas, devendo o requerimento ser expedido pelo dirigente do órgão solicitante.
§ 2° O requerimento será feito por escrito, indicando as razões do pedido, o percurso a ser efetuado, o número de ocupantes previstos para o voo e a sua respectiva duração.
§ 3° Recebido o requerimento, será este apreciado pelo Secretário de Segurança Pública, levando-se em consideração o interesse público para o deferimento do pleito.
§ 4° Sendo deferida a solicitação do requerente o processo será encaminhado a um dos órgãos mencionados no artigo 1° que dispuser de aeronave em condições de utilização.
§ 5° Na situação de indisponibilidade da aeronave e uma vez já deferido o pedido de sua utilização, poderá o órgão interessado reiterá-lo junto à Secretaria de Segurança Pública, a fim de que a execução do voo seja agendada para outra data.
Art. 4° Fica estabelecida a destinação de dez por cento do total de cada 100 horas/voo que antecedem os períodos de revisão das aeronaves, ao atendimento dos pedidos dos órgãos mencionados no artigo 3° e a demanda das necessidades operacionais e administrativas da Secretaria de Segurança Pública.
Art. 4° Fica estabelecida a destinação de vinte por cento do total de cada 100 horas/voo que antecedem os períodos de revisão das aeronaves, ao atendimento dos pedidos dos órgãos mencionados no art. 3° e à demanda das necessidades operacionais e administrativas da Secretaria de Segurança Pública. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 19754 de 09/11/1998)
Parágrafo Único - Esgotado o total de horas/voo de que trata este artigo, poderá a Secretaria de Segurança Pública, analisada a excepcionalidade, requisitar aeronaves dos órgãos referidos no artigo 1°, para o atendimento de situações consideradas extraordinárias e/ou emergenciais.
§ 1° As 20 horas/voo de que trata o presente artigo são integrais à Secretaria de Segurança Pública, proibida a computação das horas/voo relativas aos deslocamentos para manutenção das aeronaves ou outras atividades desenvolvidas pelas Corporações. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 19754 de 09/11/1998)
§ 2° Os voos destinados a atender ao Gabinete do Governador do Distrito Federal não serão computados no percentual de horas/voo da Secretaria de Segurança Pública. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 19754 de 09/11/1998)
§ 3° Esgotado o total de horas/voo de que trata este artigo, poderá a Secretaria de Segurança Pública, analisada a excepcionalidade, requisitar aeronaves dos órgãos referidos no art. 1°, para o atendimento de situações consideradas extraordinárias e/ou emergenciais. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 19754 de 09/11/1998)
Art. 5° As autoridades responsáveis pelas aeronaves distribuídas aos órgãos de que trata o artigo 1°, deverão encaminhar relatório semanal à Chefia de Gabinete da Secretária de Segurança Pública contendo informações sobre os voos requisitados, com as seguintes especificações:
II - identificação do solicitante;
V - relação da tripulação e passageiros levados a bordo em cada missão;
VI - planilha de horas/voo utilizadas em operações e serviços administrativos para o atendimento a outros órgãos;
VII - saldo de horas/voo destinadas à Secretaria de Segurança Pública; previsão de manutenções periódicas.
Art. 6° Por deliberação do Secretário de Segurança Pública, excepcionalmente, poderá ser autorizada a utilização de aeronaves por particulares, desde que presente o interesse público e observadas as disposições deste Decreto.
Art. 7° Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.
Art. 8° Fica revogado o Decreto n° 18.367, de 26 de junho de 1997 e demais disposições em contrário.
Brasília, 19 de Abril de 1998.
110° da República e 38° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 63, seção 1, 2 e 3 de 02/04/1998 p. 2, col. 2