DECRETO N° 19754, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1998.
Altera o art. 4°, do Decreto n° 19.133, de 1° de abril de 1998, que dispõe sobre utilização das aeronaves, pelos órgãos que compõem o Sistemas de Segurança Pública do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos IV, V, VII, X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° O artigo 4°, do Decreto n° 19.133, de 1° de abril de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4° Fica estabelecida a destinação de vinte por cento do total de cada 100 horas/voo que antecedem os períodos de revisão das aeronaves, ao atendimento dos pedidos dos órgãos mencionados no art. 3° e à demanda das necessidades operacionais e administrativas da Secretaria de Segurança Pública.
§ 1° As 20 horas/voo de que trata o presente artigo são integrais à Secretaria de Segurança Pública, proibida a computação das horas/voo relativas aos deslocamentos para manutenção das aeronaves ou outras atividades desenvolvidas pelas Corporações.
§ 2° Os voos destinados a atender ao Gabinete do Governador do Distrito Federal não serão computados no percentual de horas/voo da Secretaria de Segurança Pública.
§ 3° Esgotado o total de horas/voo de que trata este artigo, poderá a Secretaria de Segurança Pública, analisada a excepcionalidade, requisitar aeronaves dos órgãos referidos no art. 1°, para o atendimento de situações consideradas extraordinárias e/ou emergenciais.”
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de.sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de Novembro de 1998.
110° da República e 39° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 213, seção 1, 2 e 3 de 10/11/1998 p. 1, col. 2