DECRETO N° 19104, DE 18 DE MARÇO DE 1998.
Dispõe sobre a criação dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública nas Regiões Administrativas do Distrito Federal.
O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, incisos VII, X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal e,
Considerando que é dever do Estado manter a ordem e a Segurança Pública;
Considerando a necessidade de tomar medidas de educação e prevenção contra a criminalidade, e;
Considerando a importância da participação da Sociedade na definição das políticas de Segurança Pública, decreta:
Art. 1° - Ficam criados os Conselhos Comunitários de Segurança nas Regiões Administrativas do Distrito Federal, com o objetivo de colaborar no equacionamento e solução de problemas relacionados com a segurança da população.
Parágrafo Único - O prazo para instalação dos Conselhos será de trinta dias.
Art. 2° - Os Conselhos a que se refere o artigo anterior, serão integrados por autoridades policiais civis e militares, designados pelo Secretário de Segurança Pública, que os coordenarão e por dois delegados do Orçamento Participativo, lideranças comunitárias, representantes das Administrações Regionais e outras entidades prestadoras de serviços relevantes à coletividade e sediadas na área da respectiva Região Administrativa.
Art. 3° - A constituição e o funcionamento dos Conselhos Comunitários de Segurança serão regulamentados por resolução do Secretário de Segurança Pública.
Art. 4° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 19090, de 11 de março de 1998.
Brasília, 18 de Março de 1998.
110° da República e 38° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 53, seção 1, 2 e 3 de 19/03/1998 p. 1, col. 2