DECRETO N° 19090, DE 11 DE MARÇO DE 1998.
(revogado pelo(a) Decreto 19104 de 18/03/1998)
Dispõe sobre a criação dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública nas Regiões Administrativas do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, incisos VII, X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, e Considerando a necessidade de tomar medidas de educação e prevenção à criminalidade, e Considerando a importância da participação da sociedade na definição das políticas de segurança pública DECRETA:
Art. 1° - Ficam criados os Conselhos Comunitários de Segurança Pública nas Regiões Administrativas do Distrito Federal.
Art. 2° - Os Conselhos serão compostos por dez membros, sendo dois delegados do Orçamento Participativo, um representante da Administração Regional e sete representantes das lideranças comunitárias.
Parágrafo único - O prazo para instalação do Conselho será de trinta dias.
Art. 3° - Compete aos respectivos Administradores Regionais tomar as iniciativas necessárias à escolha dos representantes comunitários, mediante a realização de audiências públicas.
Art. 4° - A responsabilidade pelo cumprimento das determinações contidas neste Decreto, será do Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal.
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de Março de 1998.
110° da República e 38° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 48 de 12/03/1998
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 48, seção 1, 2 e 3 de 12/03/1998 p. 120, col. 2