DECRETO N° 2279 DE 08 DE JUNHO DE 1973
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o item II, do artigo 20, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 32, do Decreto "N" n° 417 de 02 de junho de 1965, e tendo em vista o que consta do processo n° 100599/72,
Art. 1° - Os artigos 2° e 3° e seus parágrafos, do Decreto 2204, de 23 de fevereiro de 1973, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. - 2° - Transforma a utilização do lote T-4 para atividade comercial que tenha características de "Grande Loja";
Parágrafo único - O projeto arquitetônico, para o lote citado neste artigo, deverá obedecer às características básicas do gabarito já existente, e o anteprojeto, previamente ser submetido à aprovação da Coordenação de Arquitetura e urbanismo, da Secretaria de Viação e Obras".
"Art. 3° - Fica Assegurado aos proprietários dos lotes T-9 e E-7 a opção de utilizá-los para as atividades previstas nos itens I e II do artigo 28, do Decreto "N" n° 596, de 08 de março de 1967, obedecidos os gabaritos fixados; ou transformar os referidos lotes em um único conjunto arquitetônico para utilização total como "Grande Loja", ou ainda, atividades mistas de "Grande Loja" e salas de escritório;
§ 1° - No caso da opção pela mudança de utilização o projeto arquitetônico do conjunto deverá, previamente, ser submetido à aprovação da Coordenação de Arquitetura e Urbanismo, da Secretaria de Viação e Obras, e obedecer:
I - as características básicas dos gabaritos já estabelecidos para os lotes;
II - previsões de ligações com as passarelas para pedestres, estabelecidas no projeto urbanístico do Setor;
III - previsão de uma entrada de serviço pela via S-2:
§ 2° - Optando os proprietários dos lotes T-9 e E-7, pela mudança da utilização, fica assegurado à NOVACAP o direito, à reavaliação do valor dos imóveis.
Art. 2° - Este Decreto entratá em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 08 de junho de 1973
85° da República e 14° de Brasília.
OCTAVIO ODILIO DE OLIVEIRA BITENCOURT
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 88, seção 1, 2 e 3 de 12/06/1973 p. 3, col. 1