DECRETO Nº 19.009, DE 27 DE JANEIRO DE 1998
Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997 - 1ª Alteração.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996 e nos Convênios ICMS citados no texto, decreta:
Art. 1° O Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - o Caderno I do Anexo I do Decreto n° 18.955, de 1997, fica alterado como segue:
"Anexo I do Decreto n" 18.955, de 22 de dezembro de 1997
Benefícios Fiscais
Caderno I
Isenções
(relação a que se refere o art. 6° deste Regulamento)
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ITEM/SUBITEM
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DISCRIMINAÇÃO
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CONVÊNIO
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EFICÁCIA
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8
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NOTA 1 - O disposto no item teve vigência até 1º/01/98
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ICMS 121/97
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.................................................................................
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.............................
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93
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A saída interna de automóveis de passageiros do estabelecimento concessionário, com motor até 127HP de potência bruta (SAE) quando destinados a motoristas profissionais, desde que, cumulativa e comprovadamente:
I - o adquirente:
a) exercia, em 30 dezembro de 1997, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade:
b) utilize o veículo na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi);
c) não tenha adquirido, nos últimos três anos, veículo com isenção ou redução da base de cálculo do ICMS outorgada à categoria:
II - o beneficio correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no seu preço;
III - o veículo seja novo e esteja beneficiado com isenção ou alíquota reduzida a zero do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
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ICMS 83/97
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de 30/12/97 a 31/05/98
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93.1
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O benefício de que trata o item somente poderá ser utilizado uma única vez. ressalvados os casos excepcionais em que ocorra destruição completa do seu veículo ou seu desaparecimento.
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93.2
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Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que tratam os incisos I e II do art. 60 deste regulamento.
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93.3
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O Convênio ICMS 83/97 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 215/97.
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94
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Nas operações com os produtos e equipamentos utilizados em diagnósticos em imunohematologia, sorologia e coagulação, abaixo relacionados, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações:
1 - Da linha de imunohematologia
Reagentes, painéis de hemácias e diluentes destinados a determinação dos grupos ou dos fatores sanguíneos pela técnica de Gel-Teste. (Código NBM/SH 3006.20.00);
2 - Da linha de sorologia
Reagentes para diagnósticos de enfermidades transmissíveis pela técnica ID-PaGIA. (Código NBM/SH 3822.00.00);
3 - Da linha de coagulação
Reagentes para diagnósticos de coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA. (Código NBM/SH 3006.20.00);
4 - Equipamentos:
a) centrífugas para diagnósticos em imunohematologia/ sorologia/coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e IDPaGIA. (Código NBM/SH 8421.19.10);
b) incubadoras para diagnósticos em imunohematologia/ sorologia/coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA (Código NBM/SH 8419.89.99);
c) Readers (leitor automático) para diagnósticos em imunohematologia/sorologia/coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA (Código NBM/SH 8471.90.12);
d) samplers (pipetador automático) para diagnósticos em imunohematologia/sorologia/coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA (Código NBM/SH 8479.89.12).
NOTA 1 - O Convênio ICMS 84/97 foi homologado pelo Decreto Legislativo n° 215/97.
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ICMS 84/97
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de 30/12/97 a 30/04/99
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95
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As operações que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários as respectivas instalações, ao Ministério da Educação e do Desporto - MEC para atender ao "Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários" instituído pela Portaria nº 469, de 25 de março de 1997, do Ministério da Educação e do Desporto.
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ICMS 123/97
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de 02/01/98 a 30/06/98
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95.1
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A isenção alcança, também, as distribuições das mercadorias pelo MEC a cada uma das instituições beneficiadas
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95.2
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A isenção será reconhecida pela unidade federada onde estiver estabelecido o fornecedor ou importador da mercadoria.
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95.3
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O benefício fiscal de que trata o item condiciona-se a expedição, pela Subsecretária da Receita, de Ato Declaratório de isenção do ICMS, à vista de requerimento do interessado instruído com os documentos comprovando:
a) a desoneração dos impostos federais incidentes sobre as mercadorias;
b) o efetivo destino das mercadorias;
c) que as mesmas fazem pane do programa de modernização;
d) o valor da mercadoria e o valor do ICMS dispensado.
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II - o Caderno II do Anexo I do Decreto n° 18.955, de 1997, fica alterado como segue:
"Anexo I do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997
Caderno II
Redução da Base de Cálculo
(operações ou prestações a que se refere o art. 7° deste Regulamento)
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ITEM/SUBITEM
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DISCRIMINAÇÃO
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CONVÊNIO
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EFICÁCIA
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.....................
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....................................................................
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......................
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..................
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29
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75.56% (setenta e cinco inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento) na saída interna dos produtos abaixo indicados, classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:
I - Tijolos cerâmicos não esmaltados nem vitrificados (código NBM/SH-6904. 10.00);
II - Tijoleiras (peças ocas para tetos e pavimentos) e tapavigas (complementos de tijoleiras) de cerâmica não esmaltada nem vitrificada (código NBM/SH-6904.90.00);
III - Telhas cerâmicas não esmaltadas nem vitrificadas (código NBM/SH-6905.10.00);
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ICMS 121/97
ICMS 102/96
ICMS 151/94
ICMS 96793
ICMS 50/93
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de 04/10/93 a 31/03/98
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NOTA 1 - No período de 28/05/93 a 31/12/94 a base de cálculo foi reduzida para 75,56% na saída interna, de tijolos e telhas cerâmicas não esmaltadas nem vitrificadas, classificadas, respectivamente, nos códigos 6904.10.0000 e 6905.10.0000 da NBM/SH.
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ICMS 50/93
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de 28/05/93 a 31/12/94
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30
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66,67% (sessenta e seis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) na importação de trilhos de peso linear superior ou igual a 25kg/m e inferior ou igual a 57kg/m e dormentes de aço, classificados, respectivamente, nos Códigos 7302.10.10 e 7302.20.00 da NBM/SH, realizada pela Ferrovia Centro-Atlântida S/A, para serem empregados na modernização da malha ferroviária de concessão da referida empresa.
NOTA 1 - O Convênio ICMS 92/97 foi homologado pelo Decreto Legislativo n° 215/97.
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ICMS 92/97
ICMS 39/97
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de 30/12/97 a 30/04/98
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Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de Janeiro de 1998
110° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 19, seção 1, 2 e 3 de 28/01/1998 p. 1, col. 2
