DECRETO N° 18.914, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997
Altera o Decreto n° 17.928, de 20 de dezembro de 1996, que "Dispõe sobre a ocupação, organização e funcionamento das lojas da Galeria dos Estados e dá outras providências".
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° O art. 32 do Decreto n° 17.928, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte alteração:
§ 2° Fica assegurado aos permissionários a manutenção das cláusulas do contrato de permissão de uso firmado com a TERRACAP, salvo as relativas a manutenção e conservação das áreas comuns, renovação, transferência, preço, prazo e mudança da atividade comercial."
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de Dezembro de 1997
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 242, seção 1, 2 e 3 de 16/12/1997
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 242, seção 1, 2 e 3 de 16/12/1997 p. 10404, col. 2