DECRETO N° 18.824, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997
Proíbe a realização de concursos públicos na Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° Fica proibido a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.
Parágrafo Único - Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos concursos previstos no Anexo do presente Decreto.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, em especial o de n° 17.975 de 16 de janeiro de 1997.
Brasília, 14 de Novembro de 1997
109° da República e 38° de Brasília
Os Anexos constam no DODF. Este texto não substitui o publicado no DODF nº 221, seção 1, 2 e 3 de 17/11/1997 p. 9403, col. 2