DECRETO N° 17.975, DE 16 DE JANEIRO DE 1997

Suspende a realização de concursos públicos na Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:

Art. 1° Fica suspensa a realização de concursos públicos que não tenham iniciado o prazo de inscrição no âmbito da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.

Parágrafo Único. A realização de novos concursos públicos somente poderá ser autorizada pelo Governador do Distrito Federal.

Art. 2° Todo concurso para provimento de cargo efetivo nas áreas de Educação, Saúde e Segurança Pública somente poderá ter o edital publicado após a aprovação da Secretaria de Fazenda e Planejamento, que negociará os recursos necessários à efetivação das nomeações com a União.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de janeiro de 1997.

109° da República e 37° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 12 de 17/01/1997

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 12, seção 1, 2 e 3 de 17/01/1997 p. 358, col. 1