DECRETO N° 18792, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1997.
Cria Grupo Misto de Trabalho para elaboração do Plano de Gerenciamento Costeiro do Lago Paranoá.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° Fica criado o Grupo de Gerenciamento Costeiro do Lago Paranoá, nos tomos do Regulamento do Tráfego Marítimo - anexo à Lei Federal n° 7661/88.
Parágrafo único. O grupo em tela será constituído por representantes dos seguintes órgãos, sob a presidência do primeiro:
I- SUGAR - Subsecretária de Coordenação das Administrações Regionais;
II-PMDF - Polícia Militar do Distrito Federal;
III-CAESB - Companhia de Água e Esgoto de Brasília;
IV-CBMDF - Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal;
V-SETUR/DF - Secretaria de Turismo do Distrito Federal;
VI-SEMATEC - Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia;
VII-CEB- Companhia de Eletricidade de Brasília.
VIII - Capitania Fluvial do Araguaia - Tocantins/Ministério da Marinha; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 19087 de 11/03/1998)
IX - Companhia Fluvial Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 19087 de 11/03/1998)
Art. 2° O Governo do Distrito Federal convida as seguintes entidades, a participarem do referido Grupo, designando 01 representante:
I- Federação de Vela de Brasília;
II- Federação dos Chiões de Brasília;
III- União dos Amigos do Lago;
IV- Associação Brasiliense de JET SKL.
Art. 3 A SUCAR ficará encarregada de colher e avaliar as sugestões apresentadas pelas Regiões Administrativas, diretamente relacionadas com o Lago Paranoá, de forma a incorporá-las no Plano de Gerenciamento.
Art. 4° O Plano de Gerenciamento do Lago inchará como prioritário, para efeito de uso sustentável do Lago Paranoá, o Projeto ORLA.
Art. 5° O referido Grupo apresentará dentro 60 (sessenta) dias, à Secretaria de Governo, um Plano de gerenciamento Costeiro do Lago Paranoá. (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 19087 de 11/03/1998)
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 04 de Novembro de 1997.
109° da República e 38° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 213, seção 1, 2 e 3 de 05/11/1997 p. 8934, col. 2