DECRETO N° 19087, DE 11 DE MARÇO DE 1998.
Introduz alterações no Decreto n° 18.792, de 04 de novembro de 1997.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° Acrescente-se ao artigo 1° do Decreto n° 18 792, de 04.11.97, os seguintes incisos:
"VIII - Capitania Fluvial do Araguaia - Tocantins/Ministério da Marinha;
IX - Companhia Fluvial Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP."
Art. 2° Fica prorrogado, até 04 de julho de 1998, o prazo para conclusão dos trabalhos a que se refere o Decreto n° 18.792, de 04.11.97, que criou o Grupo de Gerenciamento Costeiro do Lago Paranoá.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de Março de 1998.
110° da República e 38° de Brasília.
Republicado por ter saído com incorreção do original no DODF nº 48, de 12-3-98, pág. 120.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 65 de 06/04/1998 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 48, seção 1, 2 e 3 de 12/03/1998 p. 120, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 65, seção 1, 2 e 3 de 06/04/1998 p. 1, col. 2