DECRETO Nº 44.790, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo 04033-00018791/2023-11, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Ficam remanejados os cargos abaixo relacionados, mantidos os seus atuais ocupantes:
I - o Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-07, SIGRH 00701300, de Assessor Especial, da Unidade Administrativa, da Assessoria Jurídico-Legislativa, para Unidade de Orçamento e Pessoal da Assessoria Jurídico-Legislativa;
II - o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 00702474, de Assessor Especial, da Unidade Administrativa, da Assessoria Jurídico-Legislativa, para Unidade de Orçamento e Pessoal, da Assessoria Jurídico-Legislativa;
III - o Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 00001747, de Assessor, da Unidade Administrativa, da Assessoria Jurídico-Legislativa, para Diretoria Administrativa, da Assessoria Jurídico-Legislativa;
IV - o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-04, SIGRH 10001124, de Assessor Especial, da Assessoria Jurídico-Legislativa, para Subchefia, da Assessoria Jurídico-Legislativa;
V - o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, SIGRH 00703233, de Assessor Especial, da Assessoria Jurídico-Legislativa, para Subchefia, da Assessoria Jurídico-Legislativa.
Art. 5º Para compensação financeira decorrente da movimentação de que trata este Decreto, será utilizado recursos do Banco de Saldo Financeiro, criado pelo art. 3º da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020.
Art. 6º Competem à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de agosto de 2023
134º da República e 64º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 44.790, de 1º de agosto de 2023)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Subchefe, CPE-03, 01 (SIGRH 00703123) - UNIDADE ADMINISTRATIVA - Chefe, CNE-05, 01 (SIGRH 00703126); Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 00701301) - UNIDADE DE LICITAÇÕES, CONTRATOS, CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES - Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH 00701291); Assessor Especial, CNE-07, 02 (SIGRH 00703167 e 00702784) - UNIDADE DE ORÇAMENTO E PESSOAL - Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH 00701308); Assessor Especial, CPE-07, 01 (SIGRH 00001710); Assessor Especial, CNE-07, 02 (SIGRH 00703124 e 00701904).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 44.790, de 1º de agosto de 2023)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - SUBCHEFIA - Subchefe, CPE-02, 01 - DIRETORIA ADMINISTRATIVA - Diretor, CPE-07, 01; Assessor, CC-08, 01 - UNIDADE DE LICITAÇÕES, CONTRATOS, CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES - Assessor Especial, CNE-05, 01; Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01 - UNIDADE DE ORÇAMENTO E PESSOAL - Assessor Especial, CPE-05, 01; Assessor Especial, CNE-05, 02; Assessor Especial, CNE-06, 02; Assessor Especial, CNE-07, 03.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 145, seção 1, 2 e 3 de 02/08/2023 p. 1, col. 2