PORTARIA Nº 586, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997

Revoga a Portaria nº 059, de 4 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o registro de apuração por estimativa do ICMS.

O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 059, de 4 de fevereiro de 1994.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRIO TINOCO DA SILVA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 189, seção 1, 2 e 3 de 01/10/1997 p. 7894, col. 1