DECRETO Nº 18649, DE 25 DE SETEMBRO DE 1997.
Delega competência ao Secretário-Adjunto de Governo para a prática dos atos administrativos que menciona.
A VICE-GOVERN ADORA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do Cargo de Governadora, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXI e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° - Fica delegada competência ao Secretário-Adjunto de Governo para praticar os seguintes atos administrativos:
I. celebrar, em nome do Distrito Federal, Termo de Responsabilidade que tenha por objeto a execução de projetos financiados pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal;
II. assinar os termos aditivos decorrentes do ajuste mencionado no inciso anterior,
III rescindir, por ato unilateral ou amigavelmente, o Termo de Responsabilidade firmado nos termos do inciso I deste artigo.
Art. 2° - Todos os atos praticados em decorrência deste Decreto deverão obedecer a legislação especifica.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n.° 18.409, de 08 de julho de 1997.
Brasília, 25 de dezembro de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 186, seção 1, 2 e 3 de 26/09/1997 p. 7720, col. 1