DECRETO Nº 18.409, DE 8 DE JULHO DE 1997
(revogado pelo(a) Decreto 18649 de 25/09/1997)
Delega competência ao Secretário de Governo para a prática dos atos administrativos que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100. inciso XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal.DECRETA:
Art. 1° Fica delegada competência ao Secretário de Governo para praticar os seguintes atos administrativos:
I celebrar, em nome do Distrito Federal Termo de Responsabilidade que tenha por objeto a execução de projetos financiados pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal;
II. assinar os termos aditivos decorrentes do ajuste mencionado no inciso anterior;
III. rescindir, por ato unilateral ou amigavelmente, o Termo de Responsabilidade firmado nos termos do inciso I deste artigo.
Art. 2° Todos os atos a serem praticados em decorrência deste Decreto deverão obedecer á legislação específica.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 08 de Julho de 1997.
109° da Republica e 38° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129 de 09/07/1997
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129, seção 1, 2 e 3 de 09/07/1997 p. 5075, col. 2