DECRETO Nº 18.576, DE 4 DE SETEMBRO DE 1997
Altera o Decreto n° 18.513, de 08 de agosto de 1997.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos IV, Vil e XXI da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° O art. 1° do Decreto n° 18.513, de 08 de agosto de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1°- Fica delegada competência ao Secretário do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal para realizar licitação, na modalidade de concorrência, objetivando a implementação do Parque Temático, mediante concessão de direito real de uso em área localizada no Jardim Zoológico de Brasília."
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de Setembro de 1997
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 171, seção 1, 2 e 3 de 05/09/1997 p. 7059, col. 1