DECRETO Nº 18.513, DE 8 DE AGOSTO DE 1997
Delega competência ao Secretário do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal para realizar licitação.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos IV, VII e XXI da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1°- Fica delegada competência ao Secretário do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal para realizar licitação, na modalidade de concorrência, objetivando a implementação do Parque Temático, mediante concessão de uso em área localizada no Jardim Zoológico de Brasília.
Art. 1°- Fica delegada competência ao Secretário do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal para realizar licitação, na modalidade de concorrência, objetivando a implementação do Parque Temático, mediante concessão de direito real de uso em área localizada no Jardim Zoológico de Brasília. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 18576 de 04/09/1997)
Art. 2°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de Agosto de 1997
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 152, seção 1, 2 e 3 de 11/08/1997 p. 6063, col. 1