DECRETO N° 2212 DE 07 DE MARÇO DE 1973

Altera o parágrafo único, do artigo 15, do Decreto "N" n° 553/66.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20, inciso II, da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA:

Art. 1° - O parágrafo único, do artigo 15, do Decreto "N" n° 553, de 7 de dezembro de 1966, passa a vigorar com a sequinte redação:

"Art. 15..............

Parágrafo único - Os regulamentos a que se refere este artigo poderão estabelecer outros valores para a fiança de acordo com as características e peculiaridades de funcionamento da entidade".

Art. 2° - Este Decreto entrará vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 07 de março de 1973

85° da República e 13° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

ANTÓNIO AVANCINI FRANGOMENI

Secretário de Finanças

ÁLVARO JOSÉ DE PINHO SIMÕES

Secretário de Saúde

OCTAVIO ODILIO DE OLIVEIRA BlTENCOURT

Secretário de Viação e Obras

MANOEL CARNEIRO DE ALBUQUERQUE FILHO

Secretário de Agricultura e Produção

CID FERREIRA LOPES FILHO

Secretário de Administração

JÚLIO DE CASTILHOS CACHAPUZ DE MEDEIROS

Secretário de Educação e Cultura

OTOMAR LOPES CARDOSO

Secretário de Serviços Sociais

PAULO DA FONSECA VIANA

Secretário de Serviços Públicos

AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

Secretário de Segurança Pública

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 37 de 08/03/1973

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 37, seção 1, 2 e 3 de 08/03/1973 p. 1, col. 3