DECRETO Nº 18393, DE 2 DE JULHO DE 1997
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa de Brasília - RA I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.008.134/95, decreta:
Art. 1° Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento do Lote 10 do Setor de Divulgação Cultural, situado na Região Administrativa de Brasília - RA l, consubstanciado no Projeto Urbanismo Parcelamento URB 032/97, e no Memorial Descritivo - MDE 032/97, bem como nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 032/97, na forma do Anexo l.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário em especial o Decreto n° 12.450, de 27.06.90.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 125, seção 1, 2 e 3 de 03/07/1997 p. 4894, col. 2