DECRETO N° 12.450, DE 27 DE JUNHO DE 1990
(revogado pelo(a) Decreto 18393 de 02/07/1997)
Homologa a Decisão n° 046/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.571, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.006.084/90,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 046/90,do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprova as Normas de Edificação e Gabarito — NGB09/88, destinadas ao Arquivo Público do Distrito Federal, localizado no Eixo Monumental da Região Administrativa do Plano Piloto — RA I.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 122 de 28/06/1990
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 122, seção 1, 2 e 3 de 28/06/1990 p. 3, col. 1