DECRETO Nº 18.368, DE 26 DE JUNHO DE 1997
Modifica o Decreto n° 15.753, de 05 de julho de 1994, que regulamenta a Lei n° 543, de 23 de setembro de 1993.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° - O Programa de que trata a Lei n° 543, de 23 de setembro de 1993, será constituído de tantos núcleos quantos forem as Regiões Administrativas (RÃ) e Divisões Regionais de Ensino (DRE) da Fundação Educacional do Distrito Federal/Secretaria de Educação.
Art. 2° A orientação tecnico-pedagógica dos professores do Programa Escola comunidade/Ginástica nas Quadras é de responsabilidade da Secretaria de Educação/Fundação Educacional do Distrito Federal/Departamento de Pedagogia/Direção de Educação Física (CEFDE), através da Seção de Escolas Tributárias e Programas Comunitários (SIC) e das DRE, através da Seção de Integração Escola Comunidade (SIEC).
Art. 3° - Compete á CEFDE/SIC e à DRE/SIEC prover os Núcleos do Programa Escola Comunidade/Ginástica na Quadras com até 10 (dez) professores de Educação Física, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, a critério da DRE e da CEFDE, conforme a disponibilidade de recursos humanos para tal fim.
§ 1° - Para fins de substituição de professores no Programa serão consideradas as carências, os casos de remoção, licença e aposentadoria.
§ 2° - Compete à DRE/SIEC e às escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal receber e/ou identificar demandas sociais e comunitárias, no sentido de serem criadas novas turmas do Programa, designando professores para esse atendimento, quando for o caso, e encaminhando a solicitação para ser ratificada pela CEFDE/SIC.
Art. 4° - De acordo com os critérios para distribuição da carga horária dos professores da rede pública de ensino do Distrito Federal, o professor MG III-V (20 horas) terá 3 (três) grupos comunitários (turmas) distintos.
Parágrafo único - Cada grupo comunitário terá 3 (três) sessões (aulas) semanais, com duração de 60 (sessenta) minutos, acrescidas de mais 30 (trinta) minutos para atendimento individualizado aos alunos, deslocamentos do professor e/ou atividades inerentes à parte administrativa, conforme a real necessidade de cada grupo comunitário.
Art. 5° - O professor de Educação Física que compuser o corpo docente do Programa Escola- Comunidade/Ginástica nas Quadras terá sua lotação na DRE onde atua, com exercício na SIEC.
Art. 6° - As aulas do Programa serão ministradas em espaços públicos disponíveis, desportivos ou não, quer escolares ou comunitários, como' também em espaços privados cedidos gratuitamente para este fim.
Art. 7° - São assegurados aos professores vinculados ao Programa os mesmos direitos e vantagens dos professores em regência de classe.
Art. 8° - Caberá à CEFDE, em consonância com a DRE, solucionar qualquer situação administrativa e/ou pedagógica não abordada neste Decreto e/ou Diretrizes do Programa.
Art. 9° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Fica revogado o Decreto n° 15.753, de 05 de abril de 1994 e demais disposições em contrario.
Brasília, 26 de Junho de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 121, seção 1, 2 e 3 de 27/06/1997 p. 4699, col. 1