LEI N° 543, DE 23 DE SETEMBRO DE 1993
(Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 15753 de 05/07/1994
(Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 18368 de 26/06/1997
Autoriza o Poder Executivo a regulamentar a participação dos professores de Educação Física da Secretaria de Educação/Fundação Educacional do Distrito Federal no Programa Escola Comunidade/Ginásticas nas Quadras, levadas a efeitos no Plano Piloto, nas cidades satélites e nos assentamentos de população de baixa renda e dá outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a participação dos professores de Educação Física da Secretaria de Educação/Fundação Educacional do Distrito Federal no Programa de Escola Comunidade/Ginásticas nas Quadras, levadas em efeito no Plano Piloto, nas cidades satélites e nos assentamentos de população de baixa renda e dá outras providências.
§ 1° - A orientação dos professores de que trata o "caput" deste artigo se efetivará nos períodos matutino, vespertino e noturno.
§ 2° - Aos professores de educação física que desempenham suas atividades junto à comunidade, nos termos do "caput" deste artigo, serão atribuídos os mesmos direitos e vantagens assegurados àqueles professores que prestam serviços educacionais junto à própria escola.
Art. 2° - O acesso da comunidade à prática da ginástica comunitária de que trata a presente lei, se verificará a título gratuito, arcando o interessado com o ônus decorrente da aquisição das atividades desportivas desenvolvidas.
Art. 3° - É livre a participação da comunidade na prática das modalidades desportivas oferecidas, sem qualquer distinção de idade, sexo ou nível social, atendidas as orientações de ordem técnico dos respectivos professores e de ordem médica dos profissionais de saúde.
Parágrafo Único - As possíveis despesas decorrentes da realização dos exames médicos exigidos serão da inteira responsabilidade do interessado.
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de setembro de 1993
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 194, seção 1, 2 e 3 de 24/09/1993 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 163, seção 1, 2 e 3 de 29/09/1993 p. 29, col. 2