DECRETO N° 24, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1961
O Prefeito do Distrito Federal, tendo em vista o disposto nos Estatutos das Fundações Educacionais, Hospitalar e Zoobotânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° As funções de membros do Conselho Diretor e de Junta de contrôle das Fundações Educacional, Hospitalar e Zoobotânica do Distrito Federal são consideradas de natureza relevante, fazendo os respectivos titulares jus tão somente a Cr$ 1.000,0 por reunião a que comparecerem, a título de indenização por despesas de transportes.
Art. 2º Ter-se-á por renunciado a sua função nos casos de ausência do membro do Conselho Diretor ou da Junta de Contrôle de qualquer das Fundações referidas no artigo anterior, a três reuniões ordinárias consecutivas, sem motivo justificado.
Art. 3° O preenchimento das vagas existentes e das que se verificarem nos órgãos de administração das Fundações instituídas pela Prefeitura do Distrito Federal será feito, preferencialmente, por pessoas residentes em Brasília.
Art. 4° Ficam revogados os Decretos ns. 14, 16 e 17, de 29 de setembro de 1960.
Art. 5° O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DPDF nº 5, seção 1, 2 e 3 de 08/02/1961 p. 21, col. 2