DECRETO N.º 16, DE 29 DE SETEMBRO DE 1960
(revogado pelo(a) Decreto 24 de 07/02/1961)
Fixa a remuneração dos membros dos órgãos de administração da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal.
O Prefeito do Distrito Federal, tendo em vista o dispOsto no art. 24, dos Estatutos da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, a que se refere o Decreto n.9 48.926, de 8 de setembro de 1960, decreta:
Art. 1º E' fixada em Cr$ 40.000,000 e Cr$ 10.000,00 mensais respectivamente, a remuneração dos membros do Conselho Diretor e da Junta de Contrôle da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal.
Parágrafo único. Quando a designação de membros do Conselho Diretor recair em pessoa que exerça outra função remunerada pelos cofres públicos ou por autarquia, empresas públicas, ou sociedades de economia mista, a remuneração de que trata o presente artigo limitar-se-á a um jeton de Cr$ 5.000,00 por reunião a que comparecer, até o máximo de quatro por mês.
Art. 2º. O presente decreto entrará em vigor nesta data.
Este texto não substitui o publicado no DPDF nº 10, seção 1, 2 e 3 de 18/11/1960 p. 61, col. 1