DECRETO Nº 18.314, DE 11 DE JUNHO DE 1997
Regulamenta a Lei n° 1.097, de 04 de junho de 1996, que "Dispõe sobre a realização de Exames de DNA para instruir processos de reconhecimento de paternidade e de maternidade, e dá outras providências".
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VIL, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° - A realização de exames de código genético (DNA), prevista no art. 1°, da Lei 1097, de 04 de junho de 1996, reger-se á pelo disposto neste Decreto.
Art. 2° - Os exames de código genético (DNA) serão realizados pela Divisão de Pesquisa de DNA Forense da Policia Civil do Distrito Federal (DPDNA/PCDF), de acordo com a sua capacidade produtiva, ficando limitados a um total mínimo de 20 (vinte) casos por mês, durante o primeiro trimestre de funcionamento do serviço, podendo este número ser alterado posteriormente, sem prejuízo das perícias criminais pertinentes ao regular exercício de polícia judiciária .
Art. 3° - As solicitações de exame de código genético em caso de investigação de paternidade e maternidade cíveis serão dirigidas ao Diretor Geral da Polícia Civil do Distrito Federal.
Parágrafo Único - O atendimento às solicitações do Poder Judiciário obedecerá a estrita ordem de entrada junto ao Protocolo Geral da Polícia Civil do Distrito Federal, conforme meio de numeração ou identificação próprio.
Art. 4° - As solicitações de exames de código genético (DNA) deverão informar o nome completo e os números da Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoal Física (CPF), das pessoas que fornecerão o material para coleta.
Parágrafo Único - Caso a pessoa intimada não compareça na data marcada ou se negue a fornecer o material para exame, o fato será comunicado de imediato ao juízo competente para as providências cabíveis.
Art. 5° Na realização dos exames de que trata este Decreto, será observado o segredo de Justiça, nos termos da legislação pertinente, devendo os laudos respectivos serem encaminhados pela Polícia Civil diretamente à Vara de origem do processo .
Art. 6° - A celebração de convênios com os Estados para prestação de serviço previsto no artigo 1° deste Decreto não implicará em prejuízo ao atendimento dos casos de interesse da Polícia Civil e do Poder Judiciário do Distrito Federal.
Art. 7° - As pessoas não alcançadas pelo parágrafo único do artigo 2°, da Lei n° 1 060/50, poderão solicitar ao Magistrado a realização do exame, na forma prevista neste Decreto, mediante pagamento de preço público, quando da realização do exame .
Parágrafo Único - O preço público de que trata este artigo será fixado pelo Secretário de Segurança Pública e fará parte da receita do Distrito Federal.
Art. 8° - Os exames relacionados ao beneficio da Justiça Gratuita serão custeados com recursos à conta de dotações consignadas no orçamento anual do Distrito Federal, ficando a realização desses exames de código genético (DNA) condicionados à liberação de cotas financeiras respectivas, pela Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal.
Art. 9° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 110, seção 1, 2 e 3 de 12/06/1997 p. 4201, col. 2