LEI N° 1.097, DE 04 DE JUNHO DE 1996
(Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 18314 de 11/06/1997
(Autora do Projeto: Deputada Distrital Lúcia Carvalho)
Dispõe sobre a realização de exames de DNA para instruir processos de reconhecimento de paternidade e de maternidade
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - A Secretaria de Segurança Pública, por intermédio da Policia Civil do Distrito Federal, realizara exame de código genético (DNA) para instruir processos de investigação de paternidade e de maternidade.
Art. 2° - O Distrito Federal poderá celebrar convênioscom os Estados para o fim de que trata o art. 1°.
Art. 3° - Fica assegurada a realização gratuita de exames de código genético (DNA) de que trata o artigo 1° às pessoas reconhecidamente necessitadas, assim consideradas aquelas mencionadas no parágrafo único do art. 2° da Lei n° 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que "estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados".
Parágrafo único - Os exames de código genético serão solicitados pordeterminação do juízo de família do Distrito Federal, por intermédio de oficioda autoridade judiciária competente.
Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento anual do Distrito Federal.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
108° da República e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 108, seção 1, 2 e 3 de 05/06/1996 p. 4549, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 107 de 11/06/1996 p. 2, col. 2