DECRETO Nº 18.289, DE 2 DE JUNHO DE 1997
Prorroga o prazo contido no artigo 1°, do Decreto n° 17.907, de 16 de dezembro de 1996.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando a necessidade de se promover a revisão e atualização da Legislação Sanitária do Distrito Federal, adequando-o à Constituição Federal de 1988 e à Lei Orgânica de Saúde (Lei n° 8.080/90), decreta:
Art. 1° - Fica prorrogado por 90 (noventa) dias o prazo estabelecido no art. 1°, do Decreto n° 17.907, de 16 de dezembro de 1996. (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 18514 de 11/08/1997)
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 02 de Junho de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 103, seção 1, 2 e 3 de 03/06/1997 p. 3930, col. 1