DECRETO Nº 18.514, DE 11 DE AGOSTO DE 1997
Prorroga o prazo contido no artigo 1°, do Decreto n° 18.289, de 02 de junho de 1997
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando a necessidade de se promover a revisão e atualização da Legislação Sanitária do Distrito Federal, adequando-o à Constituição Federal e à Lei Orgânica de Saúde (Lei n°. 8.080/90), DECRETA:
Art. 1°. - Fica prorrogado por 120 (cento e vinte) dias o prazo estabelecido no art. 1°. do Decreto n° 18.289, de 02 de junho de 1997.
Art. 2°. - Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de Agosto de 1997
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 153, seção 1, 2 e 3 de 12/08/1997 p. 6089, col. 2