DECRETO Nº 18.273, DE 26 DE MAIO DE 1997
Regulamenta a Lei n° 1.356, de 30 de dezembro de 1996, que desafeta área pública de uso comum do povo, no Setor Hoteleiro Sul, da Região Administrativa de Brasília - RA I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24, da Lei n° 353, de 18 de novembro de 1992, e em vista do disposto nos artigos 2° e 3°, da Lei n° 1.356, de 30 de dezembro de 1996, decreta:
Art. 1° Fica aprovado o projeto urbanístico de parcelamento dos lotes 8 e 9, da Quadra "DS'', do Setor Hoteleiro Sul - SHS, na Região Administrativa de Brasília - RA I, consubstanciado no Projeto Urbanismo - Parcelamento URB 71/93, no Memorial Descritivo MDE 71/93, e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 71/93.
Parágrafo Único Ó Memorial Descritivo MDE 71/93 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 71/93 são partes integrantes deste Decreto, na forma do Anexo I.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99, seção 1, 2 e 3 de 27/05/1997 p. 3811, col. 1