LEI N° 1.356, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996
(Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 18273 de 26/05/1997
Desafeta área pública de uso comum do povo no Setor Hoteleiro Sul-SHS, Quadra DS, da Região Administrativa de Brasília-RA I, e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica desafetada a área pública de uso comum do povo, com superfície total de 700m² (setecentos metros quadrados), localizada no Setor Hoteleiro Sul-SHS, Quadra DS, no entorno noroeste dos Lotes 8 e 9, na Zona Urbana 1 de Brasília-IZURI, da Região Administrativa de Brasília-RA I, que passa à categoria de bem dominial.
Parágrafo único - Os lotes de que trata o capuí ficam com as áreas afetadas à categoria de bem de uso comum do povo em superfície correspondente à área desafetada no caput.
Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, de modo a garantir as características de ocupação do solo de que trata o parágrafo anterior prevalecentes até a data de vigência desta Lei.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar parcialmente o parcelamento da Quadra DS do Setor Hoteleiro Sul de Brasília no trecho correspondente aos Lotes 8 e 9, nos termos desta Lei.
Art. 4° - O aumento do potencial de utilização decorrente do disposto no art. 1° será objeto de prévia avaliação da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, cabendo ao proprietário da unidade correspondente, se pertinente, o ressarcimento ao Poder Público do benefício permitido.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de dezembro de 1996
108° da República e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 253, seção 1, 2 e 3 de 31/12/1996 p. 10782, col. 1