DECRETO Nº 18259, DE 21 DE MAIO DE 1997.
CRIA COMISSÃO PARA REGULAMENTAR A LEI N° 916, DE 13 DE SETEMBRO DE 1995, QUE DISCIPLINA AS ATIVIDADES DE COMÉRCIO VAREJISTA E ARMAZENAMENTO DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) NO DISTRITO FEDERAL QUANTO À SEGURANÇA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e de acordo com art. 5° da Lei n.° 916, de 13 de setembro de 1995, resolve:
Art. 1° Fica instituída a Comissão encarregada de regulamentar a Lei n° 916, de 13 de setembro de 1995, que disciplina as atividades do comércio varejista e armazenamento de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) no Distrito Federal, quanto à segurança.
Art. 2° Ficam designados, para integrar a Comissão de que trata o artigo anterior, sob a presidência da Coordenadoria Executiva do Sistema de Defesa Civil -CESIDEC e secretariada pela Subsecretária de Coordenação das Administrações Regionais - SUCAR, os seguintes membros:
I - ADVERSE LUÍS BABY e GABRIEL CABRAL RAPOSO DA CÂMARA NETO, matrículas n° 31.237-1 e 00.164-3 (CBMDF), respectivamente, representantes da CESIDEC;
II - MÁRCIA MARIA BRAGA ROCHA MUNIZ, JOÃO SOARES JÚNIOR e MÔNICA SANTARÉM TAVEIRA E ÁVILA, matrículas n° 24.379-5, 22.720-X e 33.947-4, respectivamente, representantes da SUCAR;
III - LÍVIA NOGUEIRA SILVA PINTO, matrícula n° 24.875-4, representante da Administração Regional de Brasília;
IV - MIGUEL ÂNGELO LIMA MONTEIRO DA SILVA, matrícula n° 24.634-4, representante da Administração Regional de Taguatinga;
V - ANTÔNIO LUIZ VIANA RIBEIRO, matrícula n." 36.252-2, representante da Administração Regional de Ceilândia;
VI - CLAUDIA VICTOR RODRIGUES GONTIJO, matrícula n.0 24.722-7, representante da Administração Regional do Cruzeiro;
VII - EDUARDO ALEXANDRE LOUREIRO MELO, Capitão QOBM/Comple EDUARDO CUNHA MESQUITA, 1°. TEN QOBM/Comb, matrículas n.° 00472-3 e 00299-2, respectivamente, representantes do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal- CBMDF;
VIII - FRANCISCO DE ALMEIDA FILHO, matrícula n.° 28.921-3, representante do Departamento de Patrimônio Histórico e Artístico do Distrito Federal - De PHA;
IX - SÔNIA MARIZA ABIJAODI DE VASCONCELOS, matrícula n." 19.627-4, representante do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal- IPDF.
Art. 3° Ficam convidados para integrar a referida Comissão:
I - CLÁUDIO AIO ISHIHARA, representante do Departamento Nacional de Combustíveis- DNC;
II - GILBERTO DE GUEDES VAZ, representante da Companhia Energética de Brasília- CEB.
Art. 4° A Comissão tem prazo de 90(noventa) dias para conclusão dos trabalhos . (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 18690 de 09/10/1997)
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 96, seção 1, 2 e 3 de 22/05/1997 p. 3700, col. 1