DECRETO N° 18690, DE 9 DE OUTUBRO DE 1997
Prorroga o prazo da Comissão criada pelo Decreto n° 18.259, 21 de maio de 1997.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1°. Fica prorrogado o prazo da Comissão criada pelo Decreto n° 18.259, de 21 de maio de 1997, para regulamentar a Lei n° 916, de 13 de setembro de 1995, que "Disciplina as atividades de Comércio Varejista e Armazenamento de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) no Distrito Federal quanto à Segurança."
Art. 2°. A prorrogação de que trata o presente Decreto é por mais sessenta dias.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de Outubro de 1997
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 196, seção 1, 2 e 3 de 10/10/1997 p. 8275, col. 2