Legislação Correlata - Lei Complementar 253 de 25/10/1999
Legislação Correlata - Decreto 30079 de 19/02/2009
DECRETO Nº 18.244, DE 13 DE MAIO DE 1997
Dispõe sobre habitações populares previstas em Programas Governamentais do Distrito Federal que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° As habitações populares nos locais previstos no anexo deste Decreto, destinadas a programas governamentais com fins sociais, poderão ter características diferenciadas, sendo uma delas o compartilhamento de lotes.
Parágrafo único - Entende-se por compartilhamento de lotes, a existência de mais de uma unidade domiciliar por unidade imobiliária.
Art. 2° Os procedimentos para obtenção do visto de projeto, Alvará de Construção e Carta de Habite-se são os instituídos na Lei n° 1.172 de 24 de julho de 1996.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 90, seção 1, 2 e 3 de 14/05/1997 p. 3445, col. 2