DECRETO Nº 18205, DE 25 DE ABRIL DE 1997.
(revogado pelo(a) Decreto 20633 de 24/09/1999)
Delega competência ao Secretário-Adjunto de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia para exercer a presidência do Conselho de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no exercício da competência que lhe atribui o artigo 100, incisos VII e XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° Fica delegada competência ao Secretário-Adjunto de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia para exercer a presidência do Conselho de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal e coordenar as funções de secretaria executiva necessárias ao funcionamento do órgão.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
109° da República e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 79 de 28/04/1997
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 79, seção 1, 2 e 3 de 28/04/1997 p. 3000, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 80, seção 1, 2 e 3 de 29/04/1997 p. 3040, col. 1