DECRETO N° 20.633, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999.
Revoga delegação de competência
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador, e no uso das atribuições que lhe conferem o art. 92 e inciso XXI, do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° - Fica revogada a delegação de competência conferida ao Secretário-Adjunto do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal, estabelecida através do Decreto n° 18.205. de 25 de abril de 1997, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal n° 79, de 28 de abril de 1997.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de setembro de 1999
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 186, seção 1, 2 e 3 de 27/09/1999 p. 4, col. 1